Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas: o conceito de despesa dedutível à luz da jurisprudência do carf – conselho administrativo de recursos fiscais

Desde que Marcelo Magalhães Peixoto iniciou sua carreira jurídica, tenho especial admiração pela forma como tem atuado, seja como advogado, seja como escritor, jurista, julgador, editor e promotor de eventos na área tributária de grande repercussão. Trata-se de espírito lúcido e de particular vivacidade que atua com igual competência, em qualquer das áreas em que se projeta.

No início, como coordenador de obras e autor, posteriormente como editor e conselheiro do Conselho dos Contribuintes do Ministério da Fazenda, Marcelo foi marcando sua passagem pelas searas do direito tributário com sólida obra e considerável respeito da parte dos que se aproximam de sua atuação, como advogado, ou travam conhecimento com sua obra.

Sua dissertação de mestrado é a prova inequívoca do talento e da coragem na abordagem de temática árida para o plano acadêmico. Tratada com excelente senso de ponderação e perspicácia, cuidou para que não só a teoria fosse apresentada, mas também a praxis necessária para estudar o conceito de despesa dedutível, no mais complexo tributo do sistema nacional.

Principiando com a análise constitucional de princípios informadores do imposto sobre a renda (legalidade, irretroatividade, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva, progressividade, formalidade e universalidade); enfrenta o tormentoso tema do conceito constitucional de “renda”, com adequado enfoque, principalmente ao mostrar que a explicitação do CTN (art. 43); está rigorosamente conforme a enunciação do tributo no art. 153 da lei suprema, no que diz respeito às disponibilidades (econômica e jurídica); e seus acréscimos, à luz da segmentação periódica para definição dos lucros contábil, real, presumido e arbitrado.

O conceito de despesa dedutível é decorrencial da definição da aquisição de disponibilidade, que pressupõe um acréscimo líquido, a não ser que, por opção do contribuinte, prefira este a incidência sobre a receita bruta, abandonando, em tese, o conceito puro de renda para ingressar na “presunção da renda” ou, ainda, o de lucro arbitrado, à falta de elementos possibilitadores ao Fisco de definição do resultado do diferencial entre entradas e saídas para a configuração da renda efetiva.

As despesas, portanto, dedutíveis, são aqueles necessárias, normais, usuais, havendo, todavia, operacionais indedutíveis. Após a enunciação da diferença entre despesa e provisão, tece considerações que vão do campo acadêmico para a prática jurisprudencial administrativa, tratando daquelas despesas consideradas indedutíveis, em face da jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes. O capítulo IV, portanto, mostra o entendimento atual da jurisprudência administrativa, quanto às denominadas despesas indedutíveis.

O livro, portanto, é obra de particular atualidade, por abordar tema pouco examinado academicamente, com admirável adequação e pertinência.

Cumprimento, pois, o autor da obra, que certamente se transformará em precioso auxílio a todos os operadores do direito que atuam em tais conselhos administrativos, pela clareza e sólida fundamentação das teses por Marcelo Magalhães Peixoto esposadas. Prevejo muito sucesso em sua carreira editorial.