O processo administrativo fiscal e a não-aplicação de lei ou ato

O livro de Luís Carlos Gomes, que não se nega a argüir com coragem, precisão e adequadas formulações conceituais, é de particular utilidade no momento em que se discute, nos três Poderes, a importância do processo administrativo. Seus leitores, certamente, constatarão isso, como tive ocasião de fazer, ao ver a forma clara e direta pela qual expõe tal polêmica questão e a dirime. É dedicado ao ponto mais polêmico desta forma de revisão administrativa do lançamento, em que se perfilam os atos procedimentais de controle de legalidade da imposição tributária. Seu mérito reside, indiscutivelmente, em, após examinar os princípios que norteiam o processo administrativo à luz da melhor doutrina, não se furtar a expor sua opinião, no sentido de que a constituição do crédito tributário, que é um ato declaratório da obrigação e constitutivo do próprio crédito, implica, quando impugnado, o direito à ampla defesa.