Regulamento do IPI Imposto Sobre Produtos Industrializados – anotado e comentado

O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados Comentado e Anotado, surgiu na esteira do RIR-APET – que já está em sua 3ª edição. Trata-se de obra que espelha a vontade e determinação de nosso colega Marcelo Magalhães Peixoto que reuniu a experiência e conhecimento de pessoas ligadas ao IPI para oferecer, aos operadores do direito, um compêndio que pudesse expressar, numa linha de pensamento, uma abordagem desse imposto que possui tantas particularidades. O sistema de não-cumulatividade do IPI – diferente do ICMS – traz inspirações desde a época do “Imposto de Consumo” (Lei nº. 4.502/1964); com suas perspectivas da seletividade em função da essencialidade e da repercussão do encargo econômico da tributação. Essas características, reforçadas pela Constituição Federal de 1988, mantiveram incólumes diversas disposições normativas, seja no plano dos textos de leis, decretos e veículos infra legais, seja no plano da interpretação e aplicação das normas de incidência. Por isso, as respostas às consultas emanadas da Secretaria da Receita Federal nos anos 70 e 80 continuam, em grande parte, atuais, assim como os julgados do STF anteriores a 1988 constituem estrada segura na tarefa de interpretar. Nosso intuito foi organizar uma obra que compreendesse estrutura homogênea, apesar da multiplicidade de autores, tudo para facilitar a consulta do leitor qualquer que fosse o seu conhecimento prévio sobre esse tributo, de modo que a obra contempla a transcrição do artigo (texto do decreto);, a legislação pertinente, as jurisprudências administrativa e judicial e, por fim, os comentários do autor. Evidentemente não temos a pretensão de esgotar o plexo de normas, julgados e comentários atinentes a cada um dos artigos do Regulamento, pois acreditamos que essa obra viverá constantes aprimoramentos na sequência de suas reedições. Mas temos a convicção que todos se esforçaram para apresentar um trabalho com consistência e riqueza de informações para facilitar o trabalho dos operadores do direito que vivem o cotidiano das relações jurídicas em torno do IPI. Trata-se de obra que busca atender aos auspícios de operadores do direito (fiscais, advogados, conselheiros e magistrados);, bem como solucionar dúvidas daqueles que, apesar de não terem conhecimento técnico jurídico, precisam de informações seguras acerca das normas e procedimentos que envolvem a incidência desse tributo (empresários, contadores, auditores e demais profissionais que de alguma forma tem contato com a aplicação das normas de IPI);, A indicação de legislação, anotada, refere-se às Leis, Medidas Provisórias, Decretos, principalmente e quando apropriado a Portarias, Instruções Normativas, Atos Declaratórios Executivos