Revista de Direito Tributário APET – N° 08

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Sinopse

Norma prescricional e a Lei Complementar nº 118/05 Fellipe Cianca Fortes Estabelecimento permanente no Modelo de Convenção da OCDE Gilberto de Castro Moreira Junior A inconstitucionalidade do novo cômputo de prazo concedido aos defensores da União Guilherme von Müller Lessa Vergueiro Inteligência do art. 40 do ADCT da CFIves Gandra da Silva Martins Decisões políticas, legalidade tributária e limites da interpretação José Maria Arruda de Andrade A atual discriminação de rendas tributárias e os tributos federais: novos paradigmas José Sávio Lopes Imposto sobre a Renda: responsabilidade do sucessor na aquisição de estabelecimento – o art. 133 do CTN Marco Aurelio Greco

Autor

Fellipe Cianca Fortes; Gilberto de Castro Moreira Junior; Guilherme von Müller Lessa Vergueiro; Ives Gandra da Silva Martins; José Maria Arruda de Andrade; José Sávio Lopes; Marco Aurelio Greco

Editora

MP Editora

Edição

8ª Edição

Acabamento

Brochura

Idioma

Português

País de Origem

Brasil

Número de Páginas

238

ISBN

18061885

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