Revista de Direito Tributário APET - N° 10

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Sinopse
A natureza jurídica da limitação constitucional ao poder de tributar as entidades sindicais de trabalhadores André Luiz Vinhas da Cruz A recente alteração no termo inicial do prazo prescricional para pleitear o indébito tributário pela Lei Complementar nº 118 Octávio Teixeira Brilhante Ustra Prazo para a repetição do indébito tributário com supedâneo em leiinconstitucional Camila Quintão Ferreira As medidas provisórias em matéria tributária e as vicissitudes associadas às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 32/01Gilson Wessler Michels Coexistência de parcelamentos ao PAES Filipe Melo A tributação e direitos fundamentais que realizam os valores da liberdade ,igualdade e solidariedade Marlene Kempfer Bassoli Considerações a respeito do protesto da Certidão de Dívida Ativa junto aos Ofícios de Protesto de Títulos e outros documentos Bruno Luiz Cassiolato Parcelamento Especial – PAES – Possibilidade de concessão de parcelamento convencional em concomitância com o parcelamento especial deferido nos moldes da Lei nº 10.684/2003Bruno Oliveira Cardoso Inexigibilidade de ICMS sobre as exportações realizadas nos meses de março a maio de 1989. Divergência entre as turmas do STF. Análise a partir da teoria da norma tributária e da teoria da recepção no âmbito do federalismo Igor Mauler Santiago Coordenação: Marcelo Magalhães Peixoto Jurisprudência: Guilherme Cezaroti
Informações Adicionais

Autor:

André Luiz Vinhas da Cruz, Bruno Luiz Cassiolato, Bruno Oliveira Cardoso, Camila Quintão Ferreira, Filipe Melo, Gilson Wessler Michels, Igor Mauler Santiago, Ives Gandra da Silva Martins, Marlene Kempfer Bassoli,Marilene Talarico Martins Rodrigues, Octávio Teixeira Brilhante Ustra, Sacha Calmon Navarro Coêlho

Editora:

MP Editora

Edição:

10ª Edição

Acabamento:

Brochura

Idioma:

Português

País de Origem:

Brasil

Nª de Páginas:

240

ISBN:

18061885

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