Revista de Direito Tributário APET – N° 10

A natureza jurídica da limitação constitucional ao poder de tributar as entidades sindicais de trabalhadores André Luiz Vinhas da Cruz A recente alteração no termo inicial do prazo prescricional para pleitear o indébito tributário pela Lei Complementar nº 118 Octávio Teixeira Brilhante Ustra Prazo para a repetição do indébito tributário com supedâneo em leiinconstitucional Camila Quintão Ferreira As medidas provisórias em matéria tributária e as vicissitudes associadas às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 32/01Gilson Wessler Michels Coexistência de parcelamentos ao PAES Filipe Melo A tributação e direitos fundamentais que realizam os valores da liberdade ,igualdade e solidariedade Marlene Kempfer Bassoli Considerações a respeito do protesto da Certidão de Dívida Ativa junto aos Ofícios de Protesto de Títulos e outros documentos Bruno Luiz Cassiolato Parcelamento Especial – PAES – Possibilidade de concessão de parcelamento convencional em concomitância com o parcelamento especial deferido nos moldes da Lei nº 10.684/2003Bruno Oliveira Cardoso Inexigibilidade de ICMS sobre as exportações realizadas nos meses de março a maio de 1989. Divergência entre as turmas do STF. Análise a partir da teoria da norma tributária e da teoria da recepção no âmbito do federalismo Igor Mauler Santiago Coordenação: Marcelo Magalhães Peixoto Jurisprudência: Guilherme Cezaroti