Revista de Direito Tributário APET - N° 13

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Sinopse
Autores e temas:

Considerações acerca da concorrência fiscal internacional: subvenções, subsídios, incentivos fiscais e os tratados internacionais
André Elali

Créditos de ICMS sobre bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento: considerações acerca da Lei Complementar nº 122/06
André Ricardo Passos de Souza e Ralph Melles Sticca

Limites objetivos à revisibilidade do lançamento no processo administrativo tributário
Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho

PIS/Cofins: a polêmica “receita vs. faturamento” e a sistemática de incidência não-cumulativa das referidas contribuições
Daniel Zanetti Marques Carneiro

O ISS e as concessionárias de serviço público de água e esgotamento sanitário: estudo de um caso concreto
Geilson Salomão Leite

Reconstrução da competência tributária das contribuições em razão do trabalho do constituinte derivado (EC nº 33/01);: novos arquétipos tributários
Marcio Roberto Alabarce

Tributação e desenvolvimento
Daniel Pagliusi Rodrigues

Da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 20/98: “constitucionalização” por emenda, a posteriori, de dispositivo legal declarado inconstitucional
Sandra Aparecida Lopes Barbon Lewis, Adriana Estigara e Paulo Cesar Keinert Castor

PARECER: Decadência e prescrição
Ives Gandra da Silva Martins
Informações Adicionais

Autor:

Adriana Estigara, André Elali, André Ricardo Passos de Souza, Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, Daniel Pagliusi Rodrigues, Daniel Zanetti Marques Carneiro, Geilson Salomão Leite, Ives Gandra da Silva Martins, Marcio Roberto Alabarce, Paulo Cesar Keinert Castor, Ralph Melles Sticca, Sandra Aparecida Lopes Barbon Lewis

Editora:

MP Editora

Edição:

12ª Edição

Acabamento:

Brochura

Idioma:

Português

País de Origem:

Brasil

Nª de Páginas:

240

ISBN:

18061885

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